Códigos de Benefícios Fiscais. A partir de 1º de julho de 2023, empresas do estado de Goiás que forem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com qualquer benefício fiscal de ICMS deverá preencher o campo “cBenef” com o respectivo código, previsto na “Tabela de Códigos de Benefícios
Art. 7º São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício: XXV - a saída interna com os seguintes insumos agropecuários, aplicando-se, também, a isenção quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS
Pelo Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, da Mesa Diretora, os materiais serão acrescidos a uma lista de produtos isentos de ICMS que vigora desde 1999, em acordo com outros Estados e a União. Esse tratado é feito no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que recentemente ganhou novas regras para facilitar a adoção de
Alíquota de ICMS: 17%. ICMS referente à operação: 170,00. Como a empresa destacaria e recolheria o valor de R$ 170,00 a título de ICMS este será o desconto a considerar na nota fiscal, que inclusive deverá estar discriminado na nota fiscal. Deste modo não haverá o destaque de ICMS no documento fiscal e, conforme nosso exemplo, este
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O imposto é devido por qualquer pessoa ou empresa que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias (venda, transferência, transporte, entre
Redação anterior em vigor até 12/06/2017. Art. 79.Até 30 de abril de 2017, operação interna, interestadual e de importação do exterior com medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007, kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo
Parecer Nº 713 DE 11/01/2008. ICMS. Consulta via Internet. Açúcar se encontra fora do campo de incidência da antecipação parcial; nas operações com óleo e arroz deve ser cobrado o imposto parcialmente antecipado enquanto que nas operações com milho, sal, feijão e charque, o cálculo da antecipação parcial resulta em imposto zero a
Na quinta-feira (21), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de medicamentos e insumos hospitalares. O Convênio ICMS 01/21 tem como objetivo auxiliar no combate à crise causada pela Covid-19, facilitando a aquisição dos produtos.
Requerimento de Isenção para Autista não condutor (Convênio 3812) Requerimento de Isenção de ICMS - DEFICIENTE FÍSICO - CONDUTOR (Convênio 3812) Requerimento de Isenção de ICMS - DEFICIENTE FÍSICO - NÃO CONDUTOR (Convênio 3812) Requerimento de Isenção de ICMS - DEFICIENTE MENTAL - NÃO CONDUTOR (Convênio 3812) Requerimento de
Se a saída não for tributada ou isenta do ICMS, o contribuinte deverá proceder com o estorno do crédito apropriado na entrada desta mercadoria. Pontos de atenção: 1) A Isenção se estende às mercadorias utilizadas no processo de industrialização (integradas ou consumidas) quando a saída do produto resultante for beneficiada com
Informa que, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, aos escriturar as Notas Fiscais de aquisições de mercadorias tributadas pelo ICMS, efetuou o cálculo do imposto a creditar aplicando a redução da base de cálculo prevista pelo caput do artigo 9º do RICMS/2000 de 47,2%, na redação dada pelo Decreto 65.254/2020, de forma que a base de
A pessoa física ou jurídica não inscrita no ICMS, paga imposto quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. O ICMS é um imposto seletivo. 18% para a maioria dos produtos. 7% para alimentos como arroz e feijão. 25% para produtos supérfluos como cigarros e cosméticos. Isenção.
Telma discordo do mencionado por você, se o cliente é não contribuinte/usuário final, a NF deverá ser emitida com o CFOP 6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte com alíquota interestadual de 12%. Como o destinatário não tem inscrição estadual, o remetente deverá pagar o DIFAL
Convênio ICMS nº 132/2021 – Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, para acrescentar em sua redação 87 novos itens beneficiados: abemaciclibe
ANEXO I - ISENÇÕES (isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento) Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira, com alteração dos Convênios ICMS-97/99 e ICMS-8/00, segunda, terceira, quinta e sétima, e Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29):
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